Pacote do transporte coletivo deve ser debatido em audiência

Ao menos 2 pedidos de audiência pública para debater o pacote do transporte público proposto pela Prefeitura de Porto Alegre foram protocolados na Câmara Municipal de Vereadores. Os pedidos serão apreciados na reunião da Mesa Diretora na manhã de quarta-feira, dia 5, e a tendência é que sejam acatados.

De acordo com o artigo 103 da Lei Orgânica do Município, entidades de âmbito municipal "poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre projetos, obras e outras matérias relativas à administração e ao Legislativo".

O requerimento da Associação de Jovens Empresários de Porto Alegre, de 29 de janeiro, pede audiência para debate dos Projetos de Lei do Executivo (PLE) 15/2017 (rejeitado em plenário nesta segunda-feira) e 01/2020 e dos Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 01, 02 e 03 de 2020.

Já a Associação Liga dos Motoristas de Aplicativo requereu, no dia 31 de janeiro, audiência para debater o PLE 01/2020.

Nestes casos, continua a Lei Orgânica de Porto Alegre, a obrigação do poder público é "realizar a audiência pública no prazo de trinta dias a contar da data de entrega do requerimento".

O pacote do transporte coletivo, apresentado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) com o nome de "Transporte Cidadão", prevê uma série de medidas* que, se aprovadas, impactam no preço da passagem.

Ao protocolar os projetos no Legislativo durante o recesso parlamentar, no início da semana passada, estes teriam prioridade de apreciação. Contudo, o governo não conseguiu quórum para a apreciação.

Agora, os projetos cumprem o trâmite regimental. Caso o governo solicite apreciação em regime de urgência, os projetos passam a trancar a pauta em 45 dias.

Lei garante realização de audiência. Foto: Leonardo Contursi/CMPA

*São elas a retirada gradual do cobrador de ônibus (que tramita no legislativo desde 2017), taxação do quilômetro rodado por motoristas de aplicativos (na corrida feita), cobrança de taxa para ingresso na cidade de veículos de fora de Porto Alegre; isenção da tarifa para trabalhadores com carteira assinada, custeada pelo empregador; e fim da destinação de recurso à EPTC. A proposta está detalhada na apresentação da Prefeitura e os projetos estão disponíveis no site da Câmara.

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