O que é o Plano Diretor

Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é definido no texto legal como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, é obrigatório em municípios com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado a cada 10 anos pelo poder público, que, por sua vez, deve garantir a participação da sociedade nesse processo. 

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